Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.

prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.

determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.