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Coração para favoritarMedida Provisória 389 de 5 de Setembro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 5 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


§ 1º


I


a )


b )


II


a )


b )


c )


§ 2º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


I


II


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Pulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2007