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Medida Provisória 134 de 15 de Fevereiro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 15 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
Art. 8º
Parágrafo único
Art. 9º
Parágrafo único
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Parágrafo único
Art. 13
Parágrafo único
Art. 14
Art. 15
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Dorothea Werneck João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1990