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Coração para favoritarMedida Provisória 134 de 15 de Fevereiro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 15 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 8º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15



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JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Dorothea Werneck João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1990