Artigo 10º da Medida Provisória nº 134 de 15 de Fevereiro de 1990
Altera a legislação do fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O art. 28 da Lei nº 7.998, de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 28 No prazo de trinta dias, as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal, serão recolhidos como receita do FAT."