Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7329 de 28 de Dezembro de 1979

Os atestados de vida, de pobreza, de declaração de estado, de residência, de vacina e para sepultamento de cadáveres;

a carteira nacional de habilitação e os exames necessários à sua obtenção para os servidores estaduais que exerçam funções policiais ou fiscais, e para os servidores da União do Estado e dos Municípios e as praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motorista;

as certidões para fins militares e eleitorais e para instruir pedidos de pensão alimentícia;

certificado de vacinação animal;

os documentos destinados a instruir processo administrativo pertinente a servidor público estadual;

os documentos necessários ao desempenho de atos que decorram de atribuição expressa na legislação estadual;

os exames para expedição de carteira sanitária, bem como atestados médicos necessários à habilitação a emprego;

as guias:

o porte de arma de defesa pessoal para os consultores jurídicos e para os servidores do Estado que exerçam funções judiciárias, fiscais, policiais e para aqueles que tenham sob sua guarda, valores do Estado;

os documentos relativos a veículos automotores da União, dos Estados, dos Municípios e das repartições estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro;

os exames de projetos, serviços e obras sujeitos à fiscalização sanitária, referentes à construção de prédios hospitalares, pertencentes ao patrimônio de entidades de assistência social declaradas de utilidade pública;

a primeira via das Cédulas de Identidade Civil

As entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e as que tenham como finalidade precípua a difusão da arte, da cultura ou das tradições em geral.

O registro, a correspondente vistoria e a substituição de placas de veículo, quando tais atos forem praticados perante o órgão competente em município criado a partir de 5 de outubro de 1981, desde que satisfeitas as seguintes condições:

multa de valor igual a 2 (duas) vezes o da taxa devida, se verificadas pela autoridade competente, cumulativamente, falta de solicitação e falta de pagamento da taxa;

multa de valor igual a 2 (duas) vezes o da taxa devida ou da parte faltante se, feita a solicitação, verificar-se falta ou insuficiência de pagamento;

multa de valor igual a 1 (uma) vez o da taxa devida, se regularizada a situação antes de qualquer procedimento administrativo.

SERVIÇOS EM GERAL Atestados em geral .................................................................................. 20% Certidões em geral, por folha .................................................................. 10% Certificado passado por Servidor Público Estadual, quando não sujeito ao pagamento de outra taxa estadual ............................................................................. 1 vez Cópias autenticadas:

de planta, mapa, croqui ou esquema qualquer:

outras cópias reprográficas, por unidade .................................................. 03% Busca, por pessoa ou documento .............................................................. 05% Consulta, por documento ........................................................................... 05% Livro autenticado em geral ........................................................................ 10% Visto em livro fiscal, por livro .................................................................. 10% Registro de documento:

em geral ....................................................................................................... 10%

baixado em diligência, mais ....................................................................... 15% Inscrição em concurso público:

de nível educacional superior .................................................................... 1 vez

de outros ..................................................................................................... 20% Título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado, ou arrendamento ............................................................................................................ 1 vez Apostila de alteração ou de transferência em título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado, ou arrendamento ................................ 1 vez Certidão de título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado ...................................................................................................................... 1 vez Título de propriedade de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos, ou, ainda, de legitimação e revalidação de posse, sesmaria e outras concessões ................................................................................................................... 1 vez Segunda via do canhoto destacável da Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ................................................................. 10% Avaliação de bens imóveis realizada por funcionário fazendário, para qualquer efeito ........................................................................................................... 20% Solicitação de devolução de numerário recolhido ao Estado ............... 20% Fornecimento de segunda via de documento ................. Valor da incidência original

SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Anotação e autenticação em documentos, por exemplar restituído à parte... 10% Arquivamento de documento ..................................................................... 30% Arquivamento de documento baixado em diligência ................................ 15% Busca ou consulta de documento .............................................................. 05% Carteira de Identidade Profissional ........................................................... 50% Título de nomeação, designação ou matrícula de despachante estadual, intérprete, leiloeiro, administrador e fiel de armazém em geral ............................... 1 vez

SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA Na Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente Análise:

Prévia para registro de embalagens, aditivos e coadjuvantes de fabricação de produtos alimentícios .......................................................................................... 1,5 vezes

De controle para registro de produtos alimentícios e bebidas ......... 1,5 vezes Certificado de auxiliar de farmácia, protéticoprático, óticoprático e outros admitidos em Lei ....................................................................................................... 20% Exames:

A requerimento de interessado:

De projetos, serviços e obras sujeitas à fiscalização sanitária:

Vistoria prévia para autorização de estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária: Industriais .............................................................................................. 2 vezes Comerciais ......................................................................................... 1,5 vezes Inscrição em exames de habilitação profissional .................................... 20% Licença:

Para importação de produtos sujeitos à fiscalização sanitária .......... 1,5 vezes

Para o comércio de fármacos:

Inicial para fabricar, extrair, transformar, ou purificar substâncias entorpecentes, psicotrópicos e afins ...................................................................... 2 vezes

Para o exercício de profissão liberal .................................................... 1 vez Alvará de licença para funcionamento de estabelecimento, renovável anualmente ................................................................................................................ 1 vez Registros:

de diploma ............................................................................................. 3 vezes

de hospital, casa de saúde ou pronto socorro ..................................... 10 vezes Fiscalização do comércio de produtos destinados à alimentação de animais domésticos. Análise nos laboratórios do Instituto de Pesquisas Zootécnicas:

para determinação de cada princípio imediato ......................................... 1 vez

para determinação de cálcio, fósforo, cloreto e sílica ............................. 1 vez

análise completa (proteína, umidade fibra, cinza, gordura e extrativos não nitrogenados) ............................................................................................................ 1 vez Fornecimento de certificados de licença como fabricante, importador ou comerciante de produtos destinados a alimentação de animais domésticos, por certificado .................................................................................................................................... 1 vez

SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA Alvará para:

alto-falante, fixo ou ambulante, mensal ..................................................... 30%

bailes e reuniões-dançantes em Sociedades que não cobrem mensalidades, por baile ou reunião:

baile carnavalesco, por baile ................................................................ 1 vez

baile público, com música para dançar, mediante ingresso pago, não mantendo dançarinas profissionais, por baile .............................................................. 50%

boate, "music-hall", "gril-room", "drive-in", "dancing" ou "cabaré", restaurante dançante, "taxigirl", bar musical noturno, com portas fechadas, mensal ................................................................................................................................... 2 vezes

Cinemas:

Execução musical, fonomecânica, sem locutor, por eletrola, gravador, alto-falante ou similar, em casa de comércio ou em casas de vendagem de discos e que não sejam efetuadas em cabinas indevassáveis, mensal .............................................. 50%

Diversões Públicas:

Bares

Restaurantes:

Agências ou Agente credenciado de loteria:

Emissora de rádio, mensal .................................................................. 60%

Emissora de televisão, mensal ........................................................ 2 vezes Registros:

de associação recreativa, anual:

de entidades, organizações, empresas ou estabelecimento de diversões, anual ................................................................................................................................... 1 vez

de pessoas que operem em diversões públicas com fornecimento das respectivas carteiras:

de hotel, pensão, hospedaria, casa de cômodos ou semelhantes, por quarto ou apartamento, anual ................................................................................................. 10%

de armas em geral, por unidade ............................................................. 10%

transferências de registro de armas em geral ........................................ 10%

de pessoas que operem em atividades de vigilância e assemelhados ..... 10%

e licença para o comércio de equipamentos de alarme .................... 3 vezes

e credenciação de técnico instalador de equipamento de alarme, anual .................................................................................................................................... 20% Ficha de registro de hóspedes, por ficha .................................................. 01% Vistoria em estádio de futebol profissional, anual .............................. 4 vezes Revistoria em estádio de futebol profissional ...................................... 2 vezes Vistoria em geral, anual .......................................................................... 50% Revistoria em geral ................................................................................. 25% Alvarás:

de fiscalização de oficinas de qualquer espécie que comerciem, reformem ou limpem armas em geral, anual ................................................................................. 1 vez

de fiscalização de armas, munição, inflamáveis e explosivos, produtos químicos, agressivos e corrosivos, anual:

de fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis, anual ............................................................................................................................... 2 vezes

de habilitação para exercer profissão de técnico encarregado de fogos (blaster), anual .......................................................................................................... 20%

de licença para o comércio de fogos de artifício, anual:

de licença e fiscalização para o transporte de inflamáveis ou explosivos, anual ............................................................................................................................. 1 vez

de licença e fiscalização para o transporte de mostruário de armas e munições, anual ......................................................................................................... 1 vez

de licença e fiscalização para uso ou emprego de explosivos ou inflamáveis, mensal ...................................................................................................... 15%

de licença e fiscalização de coleção de armas:

de licença de fiscalização de organizações de vigilância particular, transporte de valores e assemelhados, anual:

de vistoria de agências de crédito (bancárias), anual ....................... 4 vezes

de vistoria de organizações de vigilância particular, transporte de porte de valores e assemelhados, anual .............................................................................. 2 vezes

de vistoria em veículo blindado, utilizado no transporte de valores, por veículo, anual ....................................................................................................... 3 vezes

de revistoria de agências de crédito (bancárias), de organizações de vigilância particular, transporte de valores e assemelhados ................................. 2 vezes

de revistoria em veículo blindado, utilizado no transporte de valores, por veículo ................................................................................................................... 2 vezes

de revistoria e autorização para funcionamento de alarme ................. 1 vez

Escola de vigilância, anual ................................................................ 1 vez

Outros, não especificados, anual ...................................................... 1 vez Autorização para o porte ou trânsito de armas em geral, anual, por unidade .................................................................................................................................... 50% Vistoria em fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis, anual ................................................................................................................................. 4 vezes Cédula de Identidade Civil ..................................................................... 10% Atestados de Antecedentes ..................................................................... 05% Cancelamentos em geral: notas e antecedentes ...................................... 10% Retificação de qualquer espécie ............................................................ 05% Certidões:

de laudo pericial ................................................................................... 2 vezes

de levantamento de local ........................................................................ 1 vez

de registro de Auto de Exame para Verificação de Emprego de Violência ou assemelhado .............................................................................................................. 30%

de auto de necrópsia .............................................................................. 30%

de auto de necrópsia (após exumação) ................................................... 30%

de exames clínicos ................................................................................ 30%

de exames laboratoriais ...................................................................... 30% NOTA: As certidões de laudos periciais e médico-legais não serão fornecias sem ilustrações e exames laboratoriais respectivos, quando houverem. Deslocamento para atendimento de alarme, por vez .......................... 2 vezes

SERVIÇOS DE TRÂNSITO Autorização para conduzir veículos (Art. 171 CNT)

Psicotécnico, quando realizado pelo Estado

de sanidade física e mental, quando realizada pelo Estado

de habilitação em mais de uma categoria de CNH, por categoria adicional .................................................................................................................................... 10%

demais exames previstos em lei .............................................................. 15%

repetição de exame de habilitação, por exame:

para gravar o número do motor ou chassis; substituição do motor ou carroçeria ou outras características do veículo (inclusive a vistoria) ........................ 10%

para aprender a conduzir veículos (com validade por noventa dias) Rebocamento de veículos, quando realizado pelo Estado ..................... 40% Registro:

de carteira nacional de habilitação ............................................................ 10%

de veículo automotor ................................................................................ 10%

de autenticidade (autenticação) cópia fotostática e pública forma e certificado de registro ................................................................................................... 10%

de escola de motorista, incluindo vistoria, inspeção, visto e termo em livro especial ................................................................................................................... 4 vezes

de despachante dos serviços de trânsito, com fornecimento de credenciais, anual ....................................................................................................................... 2 vezes Substituição de placas perdidas ou inutilizadas, por unidade ............... 10% Vistorias de veículos .............................................................................. 15% Apreensão e liberação

de credenciamento de médico, anual ......................................................... 1 vez

de credenciamento de psicólogo, anual .................................................... 1 vez

de licença e fiscalização de organização de despachos dos serviços de trânsito, anual ........................................................................................................... 2 vezes