Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7329 de 28 de Dezembro de 1979

As importâncias fixas para efeito de tributação da Taxa de Serviços Diversos passarão a ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande o Sul" (UFR/RS).