Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16308 de 04 de Junho de 2025

Institui o Programa de Recuperação Socioprodutiva, Ambiental e de Incremento da Resiliência Climática da Agricultura Familiar Gaúcha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de junho de 2025.

Art. 1º

Fica instituído o Programa de Recuperação Socioprodutiva, Ambiental e de Incremento da Resiliência Climática da Agricultura Familiar Gaúcha no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

O Programa terá como objetivos:

I

a recuperação social, produtiva e ambiental das unidades produtivas da agricultura familiar;

II

o fortalecimento da resiliência climática e da sustentabilidade ambiental nas propriedades rurais;

III

a integração de práticas tecnológicas sustentáveis ao desenvolvimento rural do Estado, contribuindo para o alcance dos objetivos do Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária no Estado do Rio Grande do Sul - Plano ABC+RS; e

IV

a recuperação da fertilidade do solo nas pequenas propriedades rurais, por meio de ações e recursos visando à sua correção.

Art. 3º

O Programa será executado por meio de quatro eixos estruturantes:

I

transferência direta de recursos aos produtores rurais, com repasse de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por meio do Cartão Cidadão Banrisul, aos agricultores familiares beneficiários do Programa para a implementação das ações produtivas, sociais e ambientais pactuadas no plano individual de ações integradas, com acompanhamento técnico especializado;

II

Assistência Técnica e Extensão Rural e Social - ATERS, com as seguintes diretrizes:

a

prestação de serviços de assistência técnica pela Associação Riograndense de Empreendimentos da Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS - e/ou Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, que compõem o Sistema EMATER-RS/ASCAR, nos termos da Lei nº 14.245, de 29 de maio de 2013, para os beneficiários do Programa;

b

elaboração de diagnóstico e plano individual de ações integradas para a definição das ações produtivas, sociais e ambientais prioritárias para a recuperação e o incremento da resiliência climática em cada propriedade;

c

disseminação de tecnologias sustentáveis e práticas de manejo inovadoras, por meio de difusão coletiva; e

d

estruturação das equipes técnicas responsáveis pela ATERS no Estado, objetivando a execução do Programa, inclusive por meio da doação de veículos e de equipamentos necessários à EMATER-RS/ASCAR, para fins e uso de interesse social;

III

qualificação das patrulhas agrícolas mecanizadas, com as seguintes diretrizes:

a

aquisição de bens, pelo Estado ou municípios mediante repasse de recursos, com características que atendam ao Programa e que serão destinados às patrulhas agrícolas dos municípios ou, subsidiariamente, das associações de produtores; e

b

doação de bens para fins e uso de interesse social, mediante formalização de compromisso do donatário quanto à manutenção do bem, com prioridade de seu uso nas ações de conservação do solo e recuperação produtiva vinculadas ao Programa;

IV

governança e parcerias institucionais, com as seguintes diretrizes:

a

planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações do Programa, de forma integrada e dialógica;

b

promoção de cooperação com universidades, centros de pesquisa e entidades do terceiro setor; e

c

implementação de projetos-piloto e desenvolvimento de inovações tecnológicas aplicáveis à agricultura familiar.

§ 1º

A relação dos beneficiários, dos valores repassados e dos bens doados deverá ser publicizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado responsável pela política de desenvolvimento rural e no sítio eletrônico do Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS, quando se tratar de recursos oriundos deste Fundo.

§ 2º

A relação dos beneficiários deverá ser referendada pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Agropecuário ou outro órgão equivalente.

Art. 4º

Fica instituído o Comitê de Governança do Programa, com as seguintes atribuições:

I

planejar e coordenar a execução integrada das ações previstas no Programa;

II

monitorar o cumprimento das metas e dos indicadores de desempenho do Programa;

III

avaliar periodicamente os impactos das atividades realizadas e propor os ajustes necessários;

IV

promover a articulação interinstitucional entre os órgãos do Governo do Estado, as entidades privadas e os demais envolvidos na execução do Programa;

V

garantir a transparência na gestão dos recursos alocados e na execução das ações previstas;

VI

propor novas iniciativas e metodologias que contribuam para o alcance dos objetivos do Programa.

Art. 5º

O Comitê será coordenado pela Secretaria de Estado responsável pela política de desenvolvimento rural e composto pelos seguintes membros:

I

Secretaria de Estado responsável pelo planejamento, governança e gestão;

II

Secretaria de Estado responsável pela política de reconstrução gaúcha;

III

Casa Civil;

IV

Procuradoria-Geral do Estado;

V

Secretaria de Estado responsável pela política de meio ambiente e infraestrutura;

VI

Secretaria de Estado responsável pela política de agricultura, pecuária, produção sustentável e irrigação;

VII

Secretaria de Estado responsável pela política de desenvolvimento rural;

VIII

Secretaria de Estado responsável pela política de desenvolvimento econômico;

IX

Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;

X

Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul - FETAG-RS;

XI

Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul - FETRAF-RS;

XII

Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL;

XIII

Sindicato e Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul - OCERGS;

XIV

Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul - SARGS; e

XV

EMATER-RS.

Parágrafo único

A coordenação do Comitê poderá instituir grupos temáticos de trabalho e convidar outras instituições públicas ou privadas para colaborarem com o Comitê, conforme a necessidade e a relevância técnica.

Art. 6º

O financiamento do Programa será realizado com recursos do Fundo de Reconstrução do Rio Grande do Sul - FUNRIGS - e outros recursos decorrentes de dotações orçamentárias próprias do órgão competente.

Art. 7º

A gestão da transferência direta de recursos aos produtores rurais de que trata esta Lei, sem prejuízo da competência dos entes municipais, competirá à Secretaria de Estado definida em regulamento.

Art. 8º

As despesas decorrentes do Programa de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 9º

O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais necessários para a realização das despesas previstas nesta Lei, bem como as alterações no Plano Plurianual que sejam necessárias.

Art. 10º

Esta Lei será regulamentada, estabelecendo os critérios para execução dos quatro eixos e a quantidade de fases, conforme dispõe o art. 3º desta Lei.

Art. 11

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.