Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14246 de 11 de Junho de 2013

Cria o Conselho de Juventude do Rio Grande do Sul - CONJUVE/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2013.

Art. 1º

Fica criado o Conselho de Juventude do Rio Grande do Sul - CONJUVE/RS -, órgão colegiado da Política Estadual de Juventude, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com a finalidade de promover a participação dos jovens na formulação de políticas públicas voltadas à juventude.

Parágrafo único

Para efeitos desta Lei, a juventude está compreendida na faixa etária entre 15 e 29 anos, conforme disposto no art. 260, inciso VIII, da Constituição do Estado.

Art. 2º

O CONJUVE/RS terá a seguinte composição:

I

1/3 (um terço) de representantes do Poder Público; e

II

2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.

Parágrafo único

O Poder Executivo, por meio de decreto, disporá sobre a composição de que trata este artigo e sobre o funcionamento do CONJUVE/RS.

Art. 3º

Ao CONJUVE/RS compete:

I

auxiliar os órgãos do Poder Executivo na elaboração de políticas de juventude, assegurando a organização da oferta de bens e serviços públicos especializados, atrativos e/ou universais que atendam a população jovem;

II

apreciar propostas de políticas públicas de juventude com vista à articulação das relações de governo e a sociedade civil, por meio de concertação intergeracional;

III

propor políticas públicas e outras iniciativas que visem garantir e ampliar os direitos da juventude, especialmente dos jovens em situação de vulnerabilidade social, por meio de políticas de fomento à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à geração de oportunidades de trabalho e renda;

IV

recomendar a adoção ou alteração de diretrizes, objetivos e metas de atendimento dos programas estaduais destinados à juventude;

V

atuar em situações que envolvam a violação de direitos dos jovens;

VI

emitir parecer sobre projetos que digam respeito à juventude;

VII

assessorar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na elaboração dos planos, programas, projetos, ações, e da proposta orçamentária das políticas de juventude;

VIII

fomentar a criação de conselhos municipais de juventude;

IX

articular-se com conselhos municipais e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;

X

encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a convocação das conferências estaduais de juventude;

XI

fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis municipais e estaduais; e

XII

promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vista a contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas.

Art. 4º

No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o CONJUVE/RS observará os seguintes princípios:

I

o fortalecimento da democracia;

II

o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;

III

o reconhecimento e a valorização dos jovens perante a coletividade;

IV

a solidariedade entre as gerações;

V

o caráter público das suas discussões, processos e resoluções;

VI

o respeito à organização autônoma da sociedade civil;

VII

o respeito à identidade e à diversidade da juventude;

VIII

a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e

IX

o incentivo permanente à criatividade e à participação popular.

Art. 5º

O CONJUVE/RS elaborará e aprovará seu Regimento Interno, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 6º

O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução na forma do Regimento Interno.

Art. 7º

As atividades dos membros do CONJUVE/RS serão consideradas serviço público relevante, não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.

Art. 8º

O CONJUVE/RS contará com recursos consignados no orçamento da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, a qual deverá prover o apoio administrativo ao cumprimento das funções do Conselho.

Art. 9º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO, Governador do Estado.