Lei Estadual do Paraná nº 20771 de 12 de Novembro de 2021

Cria a Gratificação Especial pelo Serviço do Inativo dos Integrantes do Colégio Cívico-Militar – GESICM, conforme Anexo Único desta Lei.

Acresce o inciso XIV no art. 3º da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012, com a seguinte redação: XIV - Gratificação Especial pelo Serviço do Inativo dos Integrantes do Colégio Cívico-Militar – GESICM.

O § 1º do art. 3º da Lei nº 17.169, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º As verbas previstas nos incisos V, VI, X e XIV estão sujeitas à incidência do teto remuneratório.

O § 4° do art. 33 da Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: §4º O militar estadual que tenha sido transferido para a reserva remunerada da PMPR com proventos proporcionais até 31 de julho de 2021 e que esteja, no mínimo, no comportamento bom também poderá integrar o CMEIV.

O § 1º do art. 1º da Lei nº 20.338, de 6 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de promover a melhoria da qualidade da educação ofertada no Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico.

A alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 20.338, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: b) monitor, em número a ser estabelecido em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, conforme porte da instituição de ensino.

O § 2º do art. 8º da Lei nº 20.338, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º O diretor cívico-militar exercerá a coordenação e execução das atividades cívico-militares.

O §3º do art. 8º da Lei nº 20.338, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º Os monitores atuarão nas atividades de natureza cívico-militar, conforme normas complementares a serem estabelecidas em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

Acresce o § 4º ao art. 8º da Lei nº 20.338, de 2020, com a seguinte redação: § 4º Para o preenchimento da função de monitor cívico-militar serão convocados militares estaduais inativos voluntários de todos os postos e graduações.

A alínea "c" do inciso III do art. 13 da Lei nº 20.338, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: c) em caso de quórum insuficiente para validar a proposta, a consulta poderá ser repetida por três vezes, dentro do mesmo período letivo;

Acresce a alínea "d" ao inciso III do art. 13 da Lei nº 20.338, de 2020, com a seguinte redação: d) a divulgação da realização da consulta pública dar-se-á via publicação de edital com no mínimo quinze dias de antecedência de sua realização e será publicado no Diário Oficial do Estado - DIOE, além de ampla divulgação na internet (redes sociais e sítios da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte);

O art. 20 da Lei nº 20.338, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. Aos militares do CMEIV atuantes no Programa dos Colégios Cívico-Militares será atribuída a Gratificação Especial pelo Serviço do Inativo dos Integrantes do Colégio Cívico-Militar – GESICM.

Extingue a função de Diretor Cívico-Militar à medida que forem vagando os respectivos cargos. § 1º A coordenação das atividades cívicos-militares passará a ser exercida pelo monitor de mais alta hierarquia e, em sendo da mesma hierarquia, pelo de maior precedência hierárquica. § 2º Garante o funcionamento dos Colégios Cívico-Militares, independentemente do preenchimento da função de diretor cívico-militar, à medida que forem vagando estes cargos. § 3º Até 31 de dezembro de 2021, as funções de diretor cívico-militar e de monitor serão remuneradas na forma do art. 37 da Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017.

Os arts. 1º, 5º e 6º, todos desta Lei, entram em vigor em 1º de janeiro de 2022 e os demais artigos na data de sua publicação. Parágrafo único. Os efeitos desta Lei não atingem os processos de ingresso ao CMEIV já realizados ou em andamento.

Revoga os seguintes dispositivos: