Lei Estadual de São Paulo nº 12.226 de 11 de janeiro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público.

Art. 2º

São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:

I

apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Estado de São Paulo, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista;

II

estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;

III

estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, visando a uma mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo e do trabalho;

IV

divulgar as políticas governamentais para o setor;

V

propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas;

VI

fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.

Art. 3º

A Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP indicará um vogal e respectivo suplente para compor o plenário da Junta Comercial do Estado.

§ 1º

vetado.

§ 2º

vetado.

§ 3º

Ficam as cooperativas obrigadas a registrar-se na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Art. 4º

O sistema estadual de ensino incentivará o cooperativismo por meio:

I

do desenvolvimento da cultura cooperativista;

II

do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;

III

das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;

IV

da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino pelas sociedades cooperativas para fins de programações em comum;

V

vetado.

Art. 5º

Nas licitações promovidas pelo poder público do Estado de São Paulo, para prestação de serviços, obras, compras, publicidade, alienações e locações, participarão as cooperativas legalmente constituídas.

Parágrafo único

- vetado.

Art. 6º

Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação da cooperativa interessada, autorizado a conceder em comodato, alienação por venda, ou doação, a cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do Estado.

Art. 7º

O poder público estadual, quando recomendável para atender às demandas de seu funcionalismo, estabelecerá convênios operacionais com as cooperativas de crédito, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.

Art. 8º

vetado

Art. 9º

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 10

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.