Lei Estadual de Minas Gerais nº 305 de 15 de dezembro de 1948

Institui cursos de educadoras sanitárias, abre crédito especial e contém outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 15 de dezembro de 1948.

Art. 1º

– Fica o Poder Executivo autorizado a criar doze cursos de educadoras sanitárias, destinados à formação de auxiliares de enfermagem, visitadoras, dietistas, puericultoras e assistentes sociais.

Parágrafo único

– Esses cursos serão instalados nas cidades que, segundo se apurar na Secretaria de Saúde e Assistência, oferecerem melhores condições pela existência de outros serviços já organizados ou pelas possibilidades do meio.

Art. 2º

– Os cursos, que serão ministrados gratuitamente e terão a duração média de um ano, destinar-se-ão a pessoas do sexo feminino e só poderão funcionar com o mínimo de 10 e o máximo de 20 alunas.

Art. 3º

– O pessoal administrativo e docente de cada curso, que não puder ser recrutado entre os funcionários estaduais, será contratado a título precário e poderá perceber gratificações arbitradas pelo Secretário de Saúde e Assistência, mediante aprovação do Governador do Estado, observado o limite fixado no artigo 7º desta lei.

Art. 4º

– As disciplinas constitutivas dos cursos serão fixadas em portarias do Secretário de Saúde e Assistência, tendo em vista as necessidades de pessoal técnico especializado para os serviços de Saúde Pública e as possibilidades e exigências de cada região do Estado.

Art. 5º

– Além de outras que possam ser exigidas em regulamento, são condições essenciais para a matrícula aos cursos estabelecidos nesta lei:

a

idade mínima de 18 e máxima de 35 anos;

b

apresentação de diploma de curso normal, ginasial ou de outro que, a juízo do Secretário de Saúde e Assistência, demonstre habilitação necessária da candidata;

c

aprovação em exame de suficiência cultural, em testes vocacionais e de higidez física e mental.

Art. 6º

– A aprovação final nos cursos assegurará às diplomadas o direito preferencial de nomeação para os cargos de visitadoras, educadoras sanitárias, auxiliares de enfermagem, dietistas e microscopistas da Secretaria de Saúde e Assistência, bem como o de matrícula gratuita, independentemente da prestação de exame vestibular, nas escolas de enfermagem mantidas pelo Estado.

Parágrafo único

– O Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Saúde e Assistência, poderá conceder bolsas de estudos destinadas às melhores alunas que terminarem os cursos instituídos nesta lei.

Art. 7º

– A despesa anual com a realização de cada curso fica limitada ao máximo de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinando-se obrigatoriamente a metade desta quantia para o custeio do material.

Art. 8º

– Para atender às despesas decorrentes do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), relativo ao exercício de 1949.

Art. 9º

– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON SOARES CAMPOS José Baeta Viana José de Magalhães Pinto