Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.697 de 30 de julho de 2003

articulação com os programas federal, municipal e de iniciativa privada;

prioridade para o segmento de jovens em situação de risco social, em especial de regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – do Estado;

potencialização da capacidade geradora de emprego e renda do Estado, por meio de instrumentos de incentivos fiscais e creditícios, às empresas participantes do Programa;

promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização;

estímulo ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como das propriedades do setor rural, das entidades sem fins lucrativos, dos profissionais liberais ou autônomos;

fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Estado.

criação de centros públicos de promoção do trabalho, como forma de acesso dos jovens aos serviços e benefícios oferecidos ao trabalhador;

institucionalização de competências básicas do trabalhador, como período preparatório à iniciação ao trabalho;

estágio remunerado;

aprendizagem, nos termos da legislação federal em vigor.

comprovação do vínculo de escolaridade do jovem, em nível médio ou superior;

carga horária de quatro horas diárias;

remuneração equivalente ao salário mínimo, proporcional à jornada de trabalho;

cadastro dos interessados no órgão público gestor do projeto, conforme critérios de carência social, para encaminhamento às empresas contribuintes de ICMS que aderirem ao projeto;

comprovação, por parte da empresa ou entidade contratante, de não-redução de postos de trabalho durante os três meses que antecedem sua habilitação ao Programa e compromisso de manter, pelo período mínimo de doze meses, os postos de trabalho de que dispõe;

limite de contratação de jovens em percentual máximo correspondente a 20% (vinte por cento) da mão-de-obra da empresa ou entidade, sendo que as que contarem com até quatro empregados poderão contratar um estagiário;

instituição de sistema de ressarcimento de 2/3 (dois terços) do custo de cada estagiário, pelo Estado e pelo respectivo Município que venha a aderir ao projeto, para as empresas contribuintes de ICMS, observado o limite desse valor, conforme estabelecido em regulamento;

observância das disposições legais sobre estágio remunerado;

contratação de jovens na faixa etária de 16 a 24 anos, salvo disposição em contrário da lei;

obediência da ordem cronológica de inscrição para o encaminhamento dos jovens às empresas, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei;

vedação de contratação de jovens que sejam parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios das empresas ou dirigentes das entidades contratantes;

duração não inferior a doze meses do contrato de estágio, prorrogável por uma única vez;

garantia, para o estagiário, durante o período de vigência do contrato, de seguro contra acidentes pessoais, de acordo com a legislação vigente.

um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, que será seu coordenador geral;

um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

um representante da Secretaria de Estado de Educação;

um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

um representante da Secretaria de Estado de Governo;

um representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

um representante da Associação Mineira de Municípios AMM;

um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

instituir regras sobre o cadastro dos interessados no órgão gestor do Programa, para encaminhamento às empresas contribuintes de ICMS que aderirem ao projeto;

divulgar, mensalmente, a relação dos inscritos no Programa, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados pelas empresas;

instituir critérios para substituir o jovem participante dos projetos desse Programa;

buscar a colaboração dos municípios;

fixar, no mês de março de cada ano, as diretrizes e metas anuais do Programa e apresentar relatório de acompanhamento da execução dos projetos do Programa no ano anterior.