Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.697 de 30 de julho de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observado o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.