Lei do Distrito Federal nº 7219 de 05 de Janeiro de 2023

Fixa diretrizes para a disponibilização de conhecimentos básicos sobre ciências de dados a alunos e professores do ensino médio da rede pública do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 05 de janeiro de 2023

Art. 1º

Esta Lei estabelece normas específicas de educação, em conformidade com o disposto nos arts. 6º e 24, IX, ambos da Constituição Federal, para fixar diretrizes para a disponibilização de conhecimentos básicos sobre ciências de dados a alunos e professores do ensino médio da rede pública do Distrito Federal.

Art. 2º

Considera-se, para os fins desta Lei, como conhecimentos básicos sobre ciência de dados o estudo de métodos de registro, armazenamento e análise de dados que permita a introdução no pensamento computacional e estatístico e a transformação de dados em informações de relevância para a ciência e para a elaboração, o controle, o desenvolvimento e a execução de projetos públicos e privados.

Art. 3º

São diretrizes para a disponibilização de conhecimentos básicos sobre ciências de dados a alunos e professores do ensino médio da rede pública do Distrito Federal:

I

a criação de uma política de formação e aperfeiçoamento de professores com habilitação correspondente;

II

a instrumentalização de escolas do ensino médio com equipamentos, material didático e recursos necessários à execução das aulas;

III

a coordenação entre conhecimentos teóricos e práticos;

IV

a promoção de aulas engajadas em encontrar desafios, coletar dados e usá-los para a resolução de problemas do cotidiano;

V

o fomento ao raciocínio criativo para resolução de problemas.

Art. 4º

São objetivos da inserção da ciência de dados nas escolas:

I

preparar o aluno para os novos desafios do século XXI;

II

desenvolver o raciocínio lógico-matemático com aplicações práticas;

III

erradicar o analfabetismo digital;

IV

preparar a escola para uma educação tecnológica;

V

instigar o conhecimento técnico nos alunos;

VI

aproximar os adolescentes dos problemas e das soluções práticas oriundas da computação e do manejo de dados na rede mundial de computadores e em outros sistemas de bancos informacionais;

VII

valorizar o conhecimento científico, tecnológico e de ética informacional;

VIII

fomentar valores de ética informacional para o combate à desinformação e à divulgação de dados e informações inverídicas, intolerantes ou falsas.

Art. 5º

É direito dos alunos da rede pública distrital o acesso ao conteúdo de ciência de dados a partir do primeiro ano do ensino médio.

Art. 6º

O Poder Executivo deve regulamentar a aplicação desta Lei.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 1 ano após o início de sua vigência.

Art. 8º

Revogam-se as disposições em contrário.

134º da República e 63º de Brasília IBANEIS ROCHA