Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 20 de 28 de agosto de 1985

receber e encaminhar, para despacho do Governador do Estado, toda a documentação oriunda das Forças Armadas, Polícias Militares e dos órgãos subordinados ao Gabinete, com propostas de solução, quando for o caso;

coordenar as relações do Governador do Estado com as autoridades militares;

manter o Governador do Estado informado sobre os principais assuntos de interesse militar e da ordem pública;

encarregar-se da representação do Governador do Estado, quando determinado;

proporcionar segurança policia-militar ao Governador do Estado e aos Palácios Governamentais;

planejar, dirigir e executar os serviços afetos ao Gabinete;

zelar pela disciplina, do pessoal militar em exercício nos Palácios Governamentais;

selecionar e indicar policiais-militares para preenchimento de vagas existentes no Gabinete Militar;

encarregar-se dos serviços de Ajudância de Ordens para atendimento ao Governador do Estado e, por sua determinação, a autoridades em visita ao Estado;

entrosar-se com a Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política para execução dos serviços de transportes aéreo e terrestre, para ambos os órgãos;

coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas;

exercer, as atividades de administração financeira, contabilidade pessoal e material.

Secretaria – SEC/GM;

Superintendência de Planejamento e Coordenação – SPC/GM.

Pessoal Civil: o do Quadro Permanente do Estado, lotado no Gabinete Militar, através de decreto;

Pessoal Militar: o previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar, que terá a correspondência de funções previstas no decreto que regulamentar esta lei.

assessorar o Governador do Estado, no que se refere a assuntos da competência do Gabinete;

superintender os trabalhos atribuídos ao Gabinete;

baixar portarias, instruções e ordens de serviços e regulamentar internamente as diversas unidades administrativas do Gabinete;

propor a designação e a dispensa de oficiais do Gabinete;

indicar ao Comandante Geral as praças a serem transferidas para o Gabinete Militar ou deste para a Corporação;

acompanhar o Governador do Estado, quando determinado, em solenidades a que deva comparecer e em viagens;

providenciar a designação de pessoal militar e civil necessários ao funcionamento das diversas unidades administrativas do Gabinete;

promover, na esfera de suas atribuições, a publicação, no Órgão Oficial, dos atos do Governador do Estado, cuja divulgação seja exigida por lei ou recomendada em normas administrativas;

propor a lotação numérica e funcional do Gabinete;

fazer a distribuição dos pilotos para todos os vôos a serem realizados por aeronaves do Estado;

administrar o transporte aéreo e terrestre do Palácio, zelando pela manutenção e segurança das aeronaves e viaturas;

determinar providências visando à requisição de veículos e fretes aéreos, de companhias particulares para atendimento a serviço público, mediante autorização do Governador do Estado;

autorizar a movimentação de aeronaves ou veículos do Gabinete Militar ou à sua disposição, em viagens para o interior e outros Estados, em diligência do serviço público;

requisitar todos os meios necessários à execução do programa de segurança do Governador do Estado;

propor a dotação orçamentária necessária ao funcionamento das diversas unidades administrativas do Gabinete Militar;

tomar, diretamente ou por intermédio dos oficiais, providências necessárias à execução dos serviços afetos ao Gabinete;

determinar a abertura de sindicância, processo administrativo ou inquérito policial-militar para apuração de atos e fatos praticados por seu pessoal ou em suas dependências em prejuízo do serviço, da ordem e do patrimônio dos palácios governamentais;

designar os oficiais, praças e funcionários civis para o efetivo exercício do cargo ou função nas unidades administrativas do Gabinete;

responsabilizar-se pela guarda e ordem interna dos palácios governamentais e pela segurança pessoal do Governador, pessoas de sua família, membros de seu gabinete e visitantes oficiais;

requisitar, mediante determinação do Governador, a quaisquer órgãos estaduais pessoal e meios materiais necessários para desincumbir-se de sua missão;

cientificar-se, com antecedência, da realização dos atos a que devam comparecer o Governador do Estado e seus familiares, bem assim das visitas e viagens, a fim de tomar providências necessárias.

secundar o Chefe do Gabinete na expedição de todas as ordens relativas à disciplina e aos serviços cuja execução lhe couber fiscalizar;

coordenar as diversas unidades administrativas do Gabinete Militar, e informar ao Chefe do Gabinete sobre a execução das ordens;

encaminhar ao Chefe de Gabinete, devidamente instruídos, todos os documentos que dependam de sua decisão;

velar pela conduta civil e militar dos oficiais e praças do Gabinete;

escalar oficiais, praças e funcionários civis para os diversos encargos do Gabinete;

coordenar a organização de relatórios do órgãos;

propor soluções de assuntos na esfera de suas atribuições;

ordenar as despesas do Gabinete Militar em substituição ou por delegação do seu titular.

no Quadro Específico de Provimento em Comissão: no Grupo de Execução (EX): 4 (quatro) cargos de Piloto de Helicóptero, EX-35, símbolo V-68.

no Quadro Específico de Provimento Efetivo: no Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS): 1 (um) cargo de Contador (NS-18) V-42 a V-51.