Artigo 2º, Inciso II da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 20 de 28 de agosto de 1985

Art. 2º

– O Gabinete Militar do Governador do Estado tem a seguinte estrutura básica:

I

Secretaria – SEC/GM;

II

Superintendência de Planejamento e Coordenação – SPC/GM.

§ único

– A descrição e a competência das unidades administrativas previstas no artigo e a estrutura complementar serão estabelecidas em decreto. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei 9.344, de 2/12/1986).