Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1038 de 06 de março de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica criada a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º

À Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência cabe exercer funções que contribuam para a adequada condução das políticas públicas que visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias.

Art. 3º

Para implementação da Secretaria de que trata esta lei complementar serão adotadas, mediante decreto, além de outras que se fizerem necessárias, as seguintes providências:

I

transferência de:

a

cargos, funções e funções-atividades;

b

unidades, atribuições e competências;

c

bens móveis e equipamentos, direitos e obrigações, e, acervo;

d

dotações orçamentárias;

II

organização, compreendendo as seguintes definições:

a

campo funcional;

b

estrutura, níveis hierárquicos e caracterização das unidades relativas aos sistemas de administração geral;

c

atribuições e competências;

d

órgãos colegiados.

Art. 4º

Fica criado o Quadro da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, compreendendo o Subquadro de Cargos Públicos (SQC) e o Subquadro de Funções-Atividades (SQF).

Art. 5º

Ficam criados na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência os seguintes cargos:

I

1 (um) de Secretário de Estado;

II

1 (um) de Secretário Adjunto;

III

enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

a

1 (um) de Chefe de Gabinete, referência 26;

b

2 (dois) de Coordenador, referência 25;

c

3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;

d

2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;

e

1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;

f

4 (quatro) de Assistente de Planejamento e Controle III, referência 21;

g

2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;

h

4 (quatro) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência 17;

i

4 (quatro) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;

j

3 (três) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;

l

1 (um) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;

m

1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;

n

1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 17;

o

1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;

p

1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;

q

1 (um) de Diretor de Divisão, referência 18;

r

4 (quatro) de Diretor de Serviço, referência 16;

s

1 (um) de Oficial de Gabinete, referência 7;

t

1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;

u

2 (dois) de Secretário, referência 1;

IV

enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes Executivas, instituída pelo inciso V do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, 2 (dois) cargos de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.

Art. 6º

Para o provimento dos cargos adiante discriminados, exigir-se-á:

I

Coordenador: diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

II

Assessor Técnico de Gabinete: atendimento às exigências constantes do artigo 12 da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968;

III

Assistente Técnico de Coordenador e Assistente Técnico da Administração Pública: diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 4 (quatro) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

IV

Diretor Técnico de Departamento e Diretor Técnico de Divisão: diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

V

Assistente de Planejamento e Controle I, II e III e Assistente Técnico de Direção I e II: atendimento às exigências constantes do artigo 50 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

VI

Assistente Técnico de Gabinete II e Assistente Técnico de Recursos Humanos II: diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 3 (três) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

VII

Assistente Técnico de Gabinete I e Assistente Técnico de Recursos Humanos I: diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada de 2 (dois) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

VIII

Diretor de Divisão e Diretor de Serviço: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.

Art. 7º

O Poder Executivo promoverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar, a extinção de cargos de provimento em comissão e de funções-atividades cujo valor global correspondente à sua retribuição pecuniária seja igual ou superior à despesa decorrente da criação dos cargos de que trata o artigo 5º desta lei complementar.

Art. 8º

Na consolidação das leis sobre a matéria, adotar-se-á a expressão "pessoa com deficiência".

Art. 9º

Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementares, até o limite de R$ 658.300,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil e trezentos reais), visando à inclusão no orçamento da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência das devidas classificações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único

- Os créditos de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.