Lei Complementar do Distrito Federal nº 743 de 25 de Outubro de 2007

Cria o parque de uso múltiplo denominado “Centro de Lazer e Cultura Viva Sobradinho” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 25 de outubro de 2007

Art. 1º

Fica criado o parque de uso múltiplo denominado "Centro de Lazer e Cultura Viva Sobradinho", com poligonal a ser definida pelo Poder Executivo, em área adjacente situada entre Sobradinho e Sobradinho II, tendo como limites a DF-420, a extensão da margem da Avenida do Contorno a partir da Quadra 7 até o final da Rua 6 das Quadras 5 e 3 de Sobradinho e a extensão da margem da pista entre a AR-25 até o final da Avenida Central entre a AR-21 e a AR-24 de Sobradinho II, conforme mapa em anexo.

Parágrafo único

A poligonal do parque a que se refere este artigo será definida pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º

O parque de uso múltiplo "Centro de Lazer e Cultura Viva Sobradinho" tem por finalidades:

I

proporcionar lazer e recreação à população de Sobradinho e Sobradinho II e de áreas adjacentes, em contato harmônico com a natureza;

II

estimular o desenvolvimento de atividades de educação ambiental;

III

preservar áreas remanescentes de cerrado;

IV

promover a recuperação de áreas degradadas e sua revegetação, com espécies nativas do Cerrado;

V

possibilitar espaços para a prática de esportes, para a realização de eventos culturais, para o desenvolvimento de ações socioeducativas e comércio de bens e serviços.

Art. 3º

Será constituído o Conselho Gestor do parque de uso múltiplo "Centro de Lazer e Cultura Viva Sobradinho", composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

Art. 4º

O Poder Executivo elaborará o Plano de Manejo do parque de uso múltiplo "Centro de Lazer e Cultura Viva Sobradinho" no prazo de cento e oitenta dias, a partir da definição da poligonal a que se refere o art. 1º, parágrafo único, desta Lei Complementar.

§ 1º

O Plano de Manejo disciplinará o zoneamento, o uso e a ocupação da área, discriminando, no mínimo, as zonas de conservação, de recuperação e de atividades múltiplas.

§ 2º

O Plano de Manejo será submetido à aprovação do Conselho Gestor, após ser ouvido o órgão competente do Poder Executivo.

Art. 5º

No prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Lei Complementar, o Poder Executivo definirá o levantamento topográfico do parque de uso múltiplo "Centro de Lazer e Cultura Viva Sobradinho".

Art. 6º

O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas para alcançar os objetivos do parque de uso múltiplo "Centro de Lazer e Cultura Viva Sobradinho".

Art. 7º

Deverá ser prevista na implantação da infra-estrutura básica a construção de:

I

barragem para formação de um lago;

II

quadras poliesportivas;

III

churrasqueiras comunitárias;

IV

quiosques;

V

teatro de arena.

Art. 8º

As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Distrito Federal.

Art. 9º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10

Revogam-se as disposições em contrário.

119° da República e 48° de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA