Lei 8.650 de 20 de Abril de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 22 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

A associação desportiva ou clube de futebol é considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de Treinador Profissional de Futebol, na forma definida nesta Lei.

Art. 2º

O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte.

Art. 3º

O exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficará assegurado preferencialmente:

I

aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades análogas, reconhecidas na forma da Lei;

II

aos profissionais que, até a data do início da vigência desta Lei, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional.

Art. 4º

São direitos do Treinador Profissional de Futebol:

I

ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;

II

apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa bem desempenhar suas atividades;

III

exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes ao futebol profissional.

Art. 5º

São deveres do Treinador Profissional de Futebol:

I

zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinações dos órgãos técnicos do empregador;

II

manter o sigilo profissional.

Art. 6º

Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar:

I

o prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;

II

o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.

Parágrafo único

O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.

Art. 7º

Aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei.

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º

Revogam-se as disposições em contrário.

ITAMAR FRANCO Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1993