Lei nº 6.909 de 27 de Maio de 1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a constituição, no Território Federal do Amapá, da Companhia de Desenvolvimento do Amapá CODEASA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Art. 1º
O Poder Executivo constituirá, no Território Federal do Amapá, de acordo com o disposto no art. 82 do Decreto-lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, uma sociedade de economia mista, denominada Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social do Território.
Art. 2º
Para a realização de seus objetivos, poderá a CODEASA:
I
proceder a estudos e levantamentos, objetivando à implantação de programas de desenvolvimento dos setores agropecuário e agroindustrial;
II
promover e divulgar, junto às entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infra-estruturais e econômicas, visando à realização de empreendimentos no Território;
III
elaborar e executar projetos relativos à colonização, mineração, agropecuária e agroindústria;
IV
executar, direta ou indiretamente, as atividades de pesquisa de minerais fertilizantes e corretivos de aplicação na agropecuária, promovendo a exploração, beneficiamento e comercialização desses produtos, na forma da legislação específica;
V
estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização e participar do capital das empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;
VI
assistir os produtores rurais, através da produção e comercialização de insumos, prestação de serviços de engenharia agrícola, armazenagem e silagem de produtos agropecuários, seus subprodutos e derivados, executando a política de preços mínimos e do abastecimento e comercialização nos períodos de entressafra;
VII
elaborar e executar, em convênio com os respectivos Municípios, projetos relativos à ocupação racional das áreas urbanas do Território;
VIII
praticar atos de comércio, indústria e operações, que forem necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 3º
O capital da CODEASA será de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), divididos em 50.000.000 (cinqüenta milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma e subscritas, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) pelo Território Federal do Amapá.
§ 1º
A integralização do capital subscrito pelo Governo do Território Federal do Amapá ocorrerá da seguinte forma:
a
parte, pela incorporação à CODEASA de bens móveis e imóveis, que lhe forem transferidos de conformidade com o art. 8º desta Lei;
b
o restante, em espécie, através de dotações a serem consignadas no orçamento próprio do Território Federal do Amapá.
§ 2º
O capital da CODEASA poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante incorporação de reservas, pela reinversão de lucros e a reavaliação do ativo ou por acréscimo de capital do Território Federal do Amapá.
Art. 4º
O regime jurídico da CODEASA é o da legislação aplicável às sociedades anônimas, observadas as disposições desta Lei, especialmente os seguintes princípios:
I
proibição de distribuição de lucros ou quaisquer outras vantagens financeiras aos seus administradores e empregados, em função da renda da CODEASA;
II
dedução, do resultado do exercício, dos prejuízos acumulados e da previsão para amortização de empréstimos;
III
submissão à fiscalização financeira do Tribunal de Contas da União, sem prejuízo dos demais controles a que esteja sujeita;
IV
obediência ao regime de licitação, na forma estabelecida em seu Estatuto.
Art. 5º
A CODEASA terá um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 6º
Constituem recursos da CODEASA:
I
as receitas operacionais;
II
as receitas patrimoniais;
III
o produto de operações de crédito;
IV
as doações;
V
os de outras origens.
Art. 7º
A CODEASA poderá promover a desapropriação de áreas destinadas à implantação de projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agroindustrial, bem como aliená-las na forma da legislação vigente.
Art. 8º
É o Governo do Território Federal do Amapá autorizado a transferir para a CODEASA bens imóveis de propriedade da União, sob sua administração, para os fins previstos no § 1º, alínea "a", do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único
O Governo do Território Federal do Amapá comunicará ao Serviço do Patrimônio da União as transferências realizadas, instruindo o expediente com o título de propriedade da União e respectivo instrumento de transferência.
Art. 9º
Os atos constitutivos da Empresa serão precedidos:
I
do arrolamento dos bens de que trata o § 1º, alínea "a", do art. 3º desta Lei;
II
da avaliação, por uma comissão de peritos designada pelo Governador de Território Federal do Amapá, dos bens arrolados;
III
da elaboração do projeto de Estatuto.
§ 1º
Os atos constitutivos compreenderão:
a
aprovação da avaliação dos bens;
b
aprovação do Estatuto.
§ 2º
A constituição da Companhia será aprovada pelo Governador do Território Federal do Amapá.
Art. 10º
CODEASA é facultado:
I
contratar empréstimos e financiamentos;
II
receber doações, subvenções e auxílios destinados à colonização e desenvolvimento rural.
III
celebrar acordos, convênios ou contratos para execução de programas de mineração, colonização e desenvolvimento florestal.
Art. 11
O regime jurídico do pessoal da CODEASA é o da legislação trabalhista.
Art. 12
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13
Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1981