Artigo 10º da Lei nº 6.909 de 27 de Maio de 1981

Dispõe sobre a constituição, no Território Federal do Amapá, da Companhia de Desenvolvimento do Amapá CODEASA, e dá outras providências.

CODEASA é facultado:

contratar empréstimos e financiamentos;

receber doações, subvenções e auxílios destinados à colonização e desenvolvimento rural.

celebrar acordos, convênios ou contratos para execução de programas de mineração, colonização e desenvolvimento florestal.