Lei nº 6.665 de 3 de Julho de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 03 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública sob a denominação de Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, da qual poderão participar acionariamente o Estado do Pará e o Município de Barcarena.

Art. 2º

A CODEBAR terá sede no Município de Barcarena, Estado do Pará.

Art. 3º

A CODEBAR terá por objeto a execução e a administração de obras e serviços de urbanização em área destinada ao assentamento humano de apoio à instalação e ao funcionamento do complexo industrial metalúrgico no Município de Barcarena.

§ 1º

Para o cumprimento de seu objeto social, competirá à CODEBAR a aquisição, alienação, locação e arrendamento de imóveis destinados à habitação, comércio, indústria, serviços e preservação de recursos naturais.

§ 2º

Somente será permitida a doação de imóveis a pessoas de direito público, para a instalação de seus serviços e na forma prevista no estatuto social.

Art. 4º

O capital da CODEBAR será de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), divididos em ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) cada uma, podendo ser alterado mediante autorização do Ministro de Estado a que se vincular a empresa.

§ 1º

A participação acionária da União será majoritária e transitória, extinguindo-se pela doação que o Poder Executivo fica autorizado a fazer das ações de sua propriedade à Prefeitura Municipal de Barcarena, nas condições fixadas no decreto que aprovar o estatuto social da CODEBAR.

§ 2º

Enquanto acionista a União, a empresa pública constituída em virtude desta Lei vincula-se ao Ministério do Interior para efeito de supervisão; a partir do momento em que a União deixe de participar do capital, a CODEBAR terá supervisão que for determinada pela legislação administrativa aplicável à instituição detentora do seu controle acionário.

Art. 5º

O regime jurídico da CODEBAR é o da legislação aplicável às sociedades anônimas, observadas as disposições desta Lei, especialmente os seguintes princípios:

I

proibição da distribuição de lucros sob a forma de dividendos ou quaisquer outras vantagens financeiras aos seus acionistas, administradores e empregados, em função da renda da CODEBAR;

II

dedução, do resultado do exercício, dos prejuízos acumulados e da provisão para amortização de empréstimos;

III

correção monetária do ativo permanente, desde que autorizada pela autoridade a que se encontrar vinculada, podendo limitar-se ao montante necessário para compensar a correção das contas do patrimônio líquido;

IV

insubmissão à falência, respondendo subsidiariamente por suas obrigações a pessoa jurídica controladora;

V

impenhorabilidade de seus bens, quando indispensáveis à realização dos serviços públicos delegados ou concedidos;

VI

submissão à fiscalização financeira do Tribunal de Contas competente, sem prejuízo dos demais controles a que esteja sujeita;

VII

legitimidade para promover desapropriações, mediante declaração de utilidade pública ou interesse social;

VIII

isenção dos tributos de competência da União;

IX

observância do regime de licitação, na forma estabelecida em seu estatuto.

Art. 6º

A CODEBAR terá um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal com funcionamento permanente, nomeados os seus membros pela autoridade a que se vincular a empresa.

Art. 7º

A deliberação sobre assuntos da competência privativa dos acionistas deverá ser precedida de notificação expressa e direta ao órgão a que se vincular a empresa, com antecedência prevista em lei para as assembléias de acionistas e instruída com os elementos necessários ao esclarecimento da matéria.

Art. 8º

Para atender à subscrição inicial do capital da CODEBAR, fica o Poder Executivo Federal autorizado a abrir, no Orçamento da União para o Exercício de 1979, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), podendo, também, dar a garantia do Tesouro Nacional em operações de empréstimos contratados pela Companhia.

Art. 9º

O financiamento das atividades da CODEBAR será realizado com recurso de:

I

capital próprio;

II

receitas operacionais;

III

receitas patrimoniais;

IV

produto de operações de crédito;

V

doações, contribuições e subvenções;

VI

outras origens.

Art. 10º

O regime jurídico do pessoal da CODEBAR é o da legislação trabalhista.

Art. 11

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12

Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1979