Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 5.072 de 12 de Agosto de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 12 de agôsto de 1966, 145º a Independência e 78º da República.



H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1966