Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 5.072 de 12 de Agosto de 1966
Regula o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional nº 18, relativos à cobrança do impôsto de exportação e sua aplicação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O impôsto de exportação será cobrado sôbre as mercadorias de exportação produzidas em volume significativo para a economia nacional ou regional e incidirá sôbre a diferença que exceder ao preço-base correspondente à média das cotações verificadas no período que o Banco Central da República do Brasil estabelecer.
Parágrafo único
O impôsto de que trata êste artigo será cobrado sôbre os acréscimos de preço superiores a 5% (cinco por cento) e não ultrapassará de 40% (quarenta por cento) da diferença que exceder ao preço-base.