Artigo 10º da Lei nº 5.072 de 12 de Agosto de 1966
Regula o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional nº 18, relativos à cobrança do impôsto de exportação e sua aplicação.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Para atender ao disposto no art. 8º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1966, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros).