<del> Cabe exclusivamente ao artista, seu mandatário, herdeiro ou sucessor, a título oneroso ou gratuito impedir a gravação, reprodução, transmissão ou retransmissão, pelos organismos de radiodifusão, ou qualquer outra forma, de suas interpretações e execuções públicas para as quais não haja dado seu prévio e expresso consentimento.</del>

<del> artista, o ator, locutor, narrador, declamador, cantor, coreógrafo, bailarino, músico ou qualquer outra pessoa que interprete ou execute obra literária, artística ou científica;</del>

<del> produtor de fonogramas ou produtor fonográfico, a pessoa física ou jurídica responsável pela publicação de fonogramas;</del>

<del> organismos de radiodifusão, as emprêsas de rádio e de televisão que transmitam programas ao público;</del>

<del> fonograma, a fixação, exclusivamente sonora, em suporte material, dos sons de uma execução ou de outros sons;</del>

<del> reprodução, a cópia de fonogramas;</del>

<del> emissão ou transmissão, a difusão, por meio de ondas radioelétricas, de sons ou de sons sincronizados com imagens;</del>

<del> retransmissão, a emissão, simultânea ou posterior de transmissão de um organismo de radiodifusão por outro;</del>

<del> publicação, o ato de colocar à disposição do público cópias de fonograma.</del>

<del> Para os efeitos desta lei, entende-se por:</del>

<del> Os organismos de radiodifusão poderão realizar fixações efêmeras de interpretações e execuções do artista que haja consentido em sua transmissão, para o único fim de utilizá-las em emissão, pelo número de vêzes acordado, ficando obrigados a destruí-Ias imediatamente após a última transmissão autorizada.</del>

<del> Cabe, exclusivamente, ao produtor de fonogramas autorizar ou proibir-lhes a reprodução, direta ou indireta, a transmissão, a retransmissão pelos organismos de radiodifusão e execução pública por qualquer meio.</del>

<del> Cabe aos organismos de radiodifusão autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, de suas transmissões em locais de freqüência coletiva.</del>

<del> Cabe ao produtor fonográfico, mandatário tácito do artista, perceber do usuário os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e repartí-los com o artista na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º seguintes.</del>

<del> A falta de convenção entre as partes, a metade do produto arrecadado, deduzidas as despesas, caberá ao artista que haja participado da fixação do fonograma e a outra metade ao produtor fonográfico.</del>

<del> Quando haja participado da gravação mais de um artista e não exista convenção proceder-se-á, na determinação dos proventos, de acôrdo com as seguintes normas: I) dois terços serão creditados ao intérprete, entendendo-se como tal o cantor, o conjunto vocal ou o artista que figurar em primeiro plano na etiqueta do fonograma ou, ainda, quando a gravação fôr instrumental, o diretor da orquestra; II) um terço será creditado, em partes iguais, aos músicos acompanhantes e membros do côro; III) quando o intérprete fôr conjunto vocal, a parte a êle devida, nos têrmos do nº I, será dividida entre os componentes em parcelas iguais, entregues ao diretor do conjunto.</del>

<del> Para o exercício dos direitos reconhecidos nesta lei, as orquestras e os conjuntos vocais serão representados pelos respectivos diretores.</del>

<del> O artista e o produtor fonográfico tem direito à percepção de proventos pecuniários por motivo da utilização de seus fonogramas pelos organismos de radiodifusão, bares, sociedades recreativas e beneficientes, boates, casas de diversões e quaisquer estabelecimentos que obtenham benefício direto ou indireto pela sua execução pública.</del>

<del> Na aplicação dos preceitos estabelecidos nesta lei, ter-se-á sempre em vista a sua adequação aos princípios das Convenções Internacionais destinados à proteção do artista, do produtor de fonogramas e dos organismos da radiodifusão.</del>

<del> A proteção concedida por esta lei terá a duração de 60 (sessenta) anos, contados a partir de 31 de dezembro do ano da fixação, para os fonogramas; da transmissão, para as emissões dos organismos de radiodifusão e da realização do espetáculo, para as execuções não fixadas ou radiodifundidas.</del>

<del> Excetuam-se desta norma os programas sonoros exclusivamente musicais sem qualquer forma de locução ou propaganda comercial.</del>

<del> em se tratando de organismos de radiodifusão, no mesmo horário em que houver incorrido na infração, por 3 (três) dias consecutivos;</del>

<del> em se tratando de publicação gráfica ou fonográfica, em aviso de 20 (vinte) linhas de uma coluna de jornal, de grande circulação, do domicílio do editor ou produtor, por 3 (três) vezes consecutivas.</del>

<del> No caso de violação do disposto neste artigo o infrator é obrigado a divulgar a identidade do autor ou intérprete:</del>

<del> Na falta de reparação prevista no parágrafo anterior, dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, por escrito, do ofendido, será imposta a indenização prevista no art. 1.553 do Código Civil.</del>

<del> Em tôda divulgação escrita ou sonora de obra literária, artística ou científica, legalmente protegida no País, será obrigatòriamente indicado, ainda que abreviadamente, o nome ou pseudônimo conhecido do autor ou autores e respectivo intérprete, salvo quando a natureza do contrato dispensar a indicação ou, ainda, por convenção entre as partes.</del>

<del> O princípio regulado nesta lei não altera, de qualquer modo, a proteção do direito do autor sôbre as obras artísticas, literárias ou científicas.</del>

<del> Na regulamentação serão incluídas as disposições dos Decretos ns. 4.790, de 22 de janeiro de 1924 ; 5.492, de 16 de julho de 1928 e 1.023, de 17 de maio de 1962 , a ela aplicáveis.</del>

<del> O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro de 90 (noventa) dias da sua publicação.</del>

<del> Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Lei 4.944 de 6 de Abril de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: