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Coração para favoritarLei 4.944 de 6 de Abril de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 6 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.



H. CASTELLO BRANCO Mem de Sá

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1966