Artigo 471 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 471
As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
Questões de Concursos
- AL-MG | Procurador | 2023
- DPE-MG | Defensor Público | 2019
- DPE-RJ | Defensor Público | 2023
- DPE-RJ | Residência Jurídica | 2021
- MPE-CE | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-MG | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-MG | Promotor de Justiça | 2013
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-RJ | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-SP | Promotor de Justiça | 2015
- PC-BA | Escrivão de Polícia | 2022
- PC-BA | Investigador de Polícia | 2022
- PC-BA | Perito Médico Legista | 2022
- PC-BA | Perito Médico Legista | 2025
- PC-BA | Perito Odonto-Legal | 2025
- PC-BA | Perito Técnico | 2025
- PC-CE | Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe | 2015
- PC-GO | Escrivão de Polícia Civil - 2ª Prova | 2013
- PC-GO | Escrivão de Polícia Civil | 2016
- PC-GO | Escrivão de Polícia Civil | 2023
- PC-MA | Delegado de Polícia | 2012
- PC-MG | Delegado de Polícia | 2011
- PC-MG | Investigador de Polícia | 2024
- PC-PA | Investigador de Polícia Civil | 2016
- PC-PB | Perito Oficial Criminal - Área Geral | 2022
- PC-PE | Delegado de Polícia | 2024
- PC-PI | Perito Médico Legista - Psiquiatria | 2018
- PC-RN | Delegado de Polícia Civil Substituto | 2021
- PC-RR | Delegado de Polícia | 2022
- PC-SP | Delegado de Polícia | 2018
- PF | Perito Criminal Federal - Área 6 | 2018
- PGE-CE | Técnico de Representação Judicial - Direito | 2025
- Processo Civil | Teste de conhecimento | 2024
- TJ-AP | Analista Judiciário - Assistência Social | 2024
- TJ-BA | Conciliador - Superior | 2023
- TJ-BA | Juiz Leigo | 2023
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2012
- TJ-DFT | Juiz de Direito Substituto | 2015
- TJ-MA | Oficial de Justiça | 2019
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2015
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2020
- TJ-MS | Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social | 2024
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2014
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2018
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2024
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RJ | Mediador Judiciário | 2024
- TJ-RS | Juiz de Direito Substituto | 2018
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2022
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2015
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SE | Juiz Substituto | 2025
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2023
- TJM-MG | Juiz de Direito Substituto | 2022
- TJM-SP | Oficial de Justiça | 2011
- TRE-PE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRE-RO | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRF-1 | Juiz Federal | 2011
- TRF-1 | Juiz Federal | 2013
- TRF-1 | Juiz Federal Substituto | 2023
- TRF-2 | Juiz Federal | 2011
- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Juiz Federal | 2018
- TRF-5 | Juiz Federal | 2013
- TRF-5 | Juiz Federal | 2015
- TRT-1 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRT-11 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2024
- TRT-16 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2014
- TRT-20 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2016
- TRT-8 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRT-8 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2016
- TRT-8 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2013
I
sejam plenamente capazes;
II
a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1º
As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2º
O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3º
A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.