Artigo 183, Parágrafo 2 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 183
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
§ 1º
A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
Remissões - Leis
§ 2º
Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 37, § 6º
Código Civil, art. 186 - 188