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Súmula Anotada 116 - STJ
**Enunciado**
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (Súmula n. 116, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.)
**Excerto dos Precedentes Originários**
"[...] AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM
DOBRO. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA
FAZENDA PÚBLICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO." (IUJur no AgRg no Ag
10146 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09/12/1993, DJ 05/09/1994, p. 23002)