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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ95 de 28/02/1994

    **Enunciado** A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (Súmula n. 95, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) **Excerto dos Precedentes Origi...

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ92 de 03/11/1993

    **Enunciado** A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. (Súmula n. 92, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, REPDJ de 24/11/1993, p. 25301, DJ de 03/11/1993, p. 23187.)...

    • Civil
    • Direito das Coisas
  • Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993

    Enunciado A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Súmula 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187) Excerto dos Precedentes Originários "CÉDULA DE CRÉDI...

    • Empresarial
    • Notas e Cédulas de Crédito
  • Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993

    **Enunciado** Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. (Súmula n. 90, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 26/10/1993, p...

    • Processo Penal
    • Competência e Jurisdição
    • Competência pela Natureza da Infração