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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ99 de 25/04/1994

    **Enunciado** O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (Súmula n. 99, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) **Excerto dos Pre...

    • Processo Civil
    • Participação do Terceiro no Processo
  • Súmula Anotada - STJ97 de 10/03/1994

    **Enunciado** Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. (Súmula n. 97, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1...

    • Trabalhista
  • Súmula Anotada - STJ96 de 10/03/1994

    **Enunciado** O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (Súmula n. 96, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994, p. 4021.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] EXTORSÃO. DENÚNCIA. JUS...

    • Penal
    • Direito Penal
  • Súmula Anotada - STJ94 de 28/02/1994

    **Enunciado** A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. (Súmula n. 94, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICM...

    • Tributário