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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ106 de 03/06/1994

    **Enunciado** Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula n. 106, Corte Especial, julgado em...

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ105 de 03/06/1994

    **Enunciado** Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.) **Excerto dos Precedentes Originários** "MANDADO DE SEGURANÇA. [..

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ104 de 26/05/1994

    **Enunciado** Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. (Súmula n. 104, Terceira Seção, julgado em 19/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13088.)...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ102 de 26/05/1994

    **Enunciado** A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (Súmula n. 102, Primeira Seção, julgado em 17/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13081.) **Excerto dos Precedentes...

    • Civil