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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ110 de 13/10/1994

    **Enunciado** A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (Súmula n. 110, Terceira Seção, julgado em 6/10/1994, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] PRE...

    • Previdenciário
  • Súmula Anotada - STJ109 de 05/10/1994

    **Enunciado** O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. (Súmula n. 109, Segunda Seção, julgado em 28/9/1994, DJ de 5/10/1994, p. 26557.) **Excerto dos Precedentes Originári...

    • Civil
    • Direito das Coisas
  • Súmula Anotada - STJ107 de 22/06/1994

    **Enunciado** Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. (Súmula n. 107, Terc...

    • Previdenciário
  • Súmula Anotada - STJ108 de 22/06/1994

    **Enunciado** A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. (Súmula n. 108, Terceira Seção, julgado em 16/6/1994, DJ de 22/6/1994, p. 16427.) **Excerto dos Precedentes...

    • Constitucional