Súmula Anotada 93 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Súmula 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)
Excerto dos Precedentes Originários
"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EMCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORMEAUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69." (REsp 31025 RS, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ22/03/1993, p. 4550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTODE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DALEI N. 6.840/80). [...]" (REsp 27468 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DEANATOCISMO, REJEITADA. A REGRA DO ART. 5. DO DLEI N. 167/67, COMBINADACOM O ART. 14 DA LEI 4829/65, ABRE EXCEÇÃO AO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DAUSURA'. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENQUANTO NÃOREGULAMENTADA A NORMA DO ARTIGO 192, PARAG. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.[...]" (REsp 26031 GO, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,julgado em 13/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DÍVIDA RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A LEGISLAÇÃO DE CRÉDITORURAL ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGUNDO CONTRATADA (ART. 5. DEC.LEI 167/67)." (REsp 26646 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRATURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 13/10/1992, p. 17696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTORURAL (DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5.). PRECEDENTES DO STJ, ENTRE OUTROSO RESP-11843. [...]" (REsp 23844 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17099)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSALDOS JUROS PACTUADOS, NOS TERMOS DO ART. 5., CAPUT, DO DEC. LEI N. 167,DE 14.02.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA ESTABELECIDA NA CHAMADA'LEI DE USURA'. [...]" (REsp 24241 RS, Rel. Ministro BARROSMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/1992, DJ 05/10/1992, p. 17109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO BIMESTRAL DOS JUROS- ARTIGOS 5., II, PAR. 2.; 14, II, E 16, V, DO DECRETO N. 413/69 - LEIN. 6.840/80. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTONO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, TANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL,QUANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, DA INCIDÊNCIA DA CONTAGEM DEJUROS SOBRE JUROS, SEM CONTRARIAR O DISPOSTO NA SÚMULA 121, MAS SIMHARMONIZANDO-SE TAL INTERPRETAÇÃO AO TEXTO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 596,AMBAS DO STF. II - HIPÓTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃOBIMESTRAL DOS JUROS, O QUE A LEI ESPECIAL LHES FACULTA. [...]" (REsp20599 PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em25/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CRÉDITO RURAL. CÉDULAS. ANATOCISMO. EXCEÇÃO. A DISPOSIÇÃO ESPECIAL DOART. 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67 EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIAESTABELECIDA NO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DE USURA'." (REsp 13098 GO,Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/04/1992, DJ22/06/1992, p. 9722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "JUROS- CAPITALIZAÇÃO - DECRETO-LEI 413/69 ANATOCISMO - VEDAÇÃO DODECRETO 22.626/33 AFASTADA PELO DECRETO-LEI 413/69. APLICÁVEL AEMPRÉSTIMOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, PORFORÇA DA LEI 6.840/80." (REsp 11843 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em13/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7395)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual