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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ84 de 02/07/1993

    **Enunciado** É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula n. 84, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p...

    • Civil
    • Direito das Coisas
    • Posse
  • Súmula Anotada - STJ85 de 02/07/1993

    Enunciado Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura...

    • Trabalhista
  • Súmula Anotada - STJ80 de 29/06/1993

    Enunciado A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (Súmula 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980) Excerto dos Precedentes Originários "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCL...

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ81 de 29/06/1993

    Enunciado Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (Súmula 81, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982) Excerto dos Precedentes Originários...

    • Penal