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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ122 de 07/12/1994

    **Enunciado** Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. (Súmula n. 122, Terceira Seção, julgado em 1/...

    • Processo Penal
    • Competência e Jurisdição
    • Competência por Conexão
    • Processual
  • Súmula Anotada - STJ120 de 06/12/1994

    **Enunciado** O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. (Súmula n. 120, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.) **Excerto dos Precedentes Originários**...

    • Administrativo
  • Súmula Anotada - STJ121 de 06/12/1994

    **Enunciado** Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. (Súmula n. 121, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...]...

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ119 de 16/11/1994

    **Enunciado** A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (Súmula n. 119, Primeira Seção, julgado em 8/11/1994, DJ de 16/11/1994, p. 31143.) **Excerto dos Precedentes Originários** "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA DE PRESERVAÇÃO PERM...

    • Civil
    • Da prescrição e decadência
    • Disposições gerais sobre prescrição
    • Prazos prescricionais