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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ88 de 17/02/1995

    **Enunciado** São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (Súmula n. 88, Segunda Seção, julgado em 29/9/1993, DJ de 17/2/1995, p. 88.) **Excerto dos Precedentes Originários** "FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBAR...

    • Processo Civil
    • Recursos e meios de impugnações judiciais
    • Recursos
    • Recursos em espécie
  • Súmula Anotada - STJ125 de 15/12/1994

    **Enunciado** O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda. (Súmula n. 125, Primeira Seção, julgado em 6/12/1994, DJ de 15/12/1994, p. 34815.) **Excerto dos Precedentes Originários...

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ124 de 09/12/1994

    **Enunciado** A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (Súmula n. 124, Primeira Seção,...

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ123 de 09/12/1994

    **Enunciado** A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (Súmula n. 123, Corte Especial, julgado em 2/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34142.) **Excerto dos Prece...

    • Processo Civil
    • Recursos e meios de impugnações judiciais
    • Recursos
    • Recursos em espécie
    • Recurso Especial