Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ127 de 23/03/1995
**Enunciado** É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (Súmula n. 127, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) **Excerto dos Precedentes Originári...
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ129 de 23/03/1995
**Enunciado** O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. (Súmula n. 129, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) **Excerto do...
- Tributário
- Crédito Tributário
Súmula Anotada - STJ128 de 23/03/1995
**Enunciado** Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação. (Súmula n. 128, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) **Excerto dos Precedentes Originários** "EXECUÇÃO FISCA...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo
Súmula Anotada - STJ126 de 21/03/1995
**Enunciado** É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmu...
- Processo Civil