Súmula Anotada 125 - STJ
**Enunciado**
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda. (Súmula n. 125, Primeira Seção, julgado em 6/12/1994, DJ de 15/12/1994, p. 34815.)
**Excerto dos Precedentes Originários**
"[...] Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência
do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se
cristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não
gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a
natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de
remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo
funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das
férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento,
visa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo
dano. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo
patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação
pertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre
ganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre
numerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do
contribuinte. [...]" (REsp 52208 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994, p.
27126)
"[...] IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O
IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM
RAZÃO DO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. [...]" (AgRg no Ag 46146 SP,
Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21255)
"Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. Imposto de
renda. Não incidência. - O pagamento decorrente de férias não gozadas
por absoluta necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do
imposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, não se
constituindo, assim, em acréscimo patrimonial. [...]" (REsp 40921
SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ
22/08/1994, p. 21253)
"IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA
[...] O PAGAMENTO DE FÉRIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO É
PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS, NÃO
RESULTANDO EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO
IMPOSTO DE RENDA. [...]" (REsp 47102 SP, Rel. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p.
20327)
"IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR
NECESSIDADE DO SERVIÇO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO É RENDA
NEM PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, MAS, SIM, UMA RECOMPOSIÇÃO A UM
PREJUÍZO ANTERIORMENTE SOFRIDO PELA PESSOA QUE AS RECEBE, NÃO REDUNDANDO
EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA. [...]" (REsp 40136 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS
FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5472)
"IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA. O
PAGAMENTO EM DINHEIRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, PORQUE INDEFERIDAS POR
NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO É PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA
COMBINAÇÃO DE AMBOS E TAMBÉM NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, NÃO
ESTANDO, PORTANTO, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. [...]"
(REsp 34988 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23528)
"Tributário - Imposto de renda - Pagamento de indenização a servidor
público - Férias indeferidas por necessidade do serviço - Não
incidência. [...] O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a
períodos de férias não gozadas, por necessidade do serviço não constitui
renda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o
caráter compensatório da verba. [...]" (REsp 36084 SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/1992, DJ
27/06/1994, p. 16905)