Súmula Anotada 88 - STJ

**Enunciado** São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (Súmula n. 88, Segunda Seção, julgado em 29/9/1993, DJ de 17/2/1995, p. 88.) **Excerto dos Precedentes Originários** "FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALENCIAL, QUANDO RESOLVIDA POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. [...]" (REsp 33243 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14256) "CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS A CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DAS DECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO, AINDA QUE EM PROCESSOS DE NATUREZA FALIMENTAR. A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CPC NÃO DEPENDE DE REMISSÃO EXPRESSA QUE A ELAS FAÇAM AS LEIS EXTRAVAGANTES, DES QUE NÃO SE APRESENTEM COMO CLARAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SISTEMÁTICA DAS ALUDIDAS LEIS. [...]" (REsp 27929 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/1993, DJ 14/06/1993, p. 11786) "EMBARGOS INFRINGENTES. FEITO FALIMENTAR. CABIMENTO. SÃO ADMISSÍVEIS OS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO, EM PROCESSO DE NATUREZA FALIMENTAR, O JULGAMENTO DA APELAÇÃO FOR TOMADO POR MAIORIA DE VOTOS. [...]" (REsp 25941 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3122) "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES FALIMENTARES. CABIMENTO. CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM QUAISQUER AÇÕES PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS DE DECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO." (REsp 4155 RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 26/08/1991, p. 11397)