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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ166 de 23/08/1996

    **Enunciado** Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula n. 166, Primeira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.) **Excerto dos Precedent...

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ164 de 23/08/1996

    **Enunciado** O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67. (Súmula n. 164, Terceira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.) **Excerto...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ160 de 19/06/1996

    **Enunciado** É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula n. 160, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) **Excerto dos Precedentes O...

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula Anotada - STJ163 de 19/06/1996

    **Enunciado** O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. (Súmula n. 163, Primeira Seção, julgado...

    • Tributário