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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ161 de 19/06/1996

    **Enunciado** É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (Súmula n. 161, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21...

    • Trabalhista
  • Súmula Anotada - STJ162 de 19/06/1996

    **Enunciado** Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (Súmula n. 162, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ADICIO...

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ159 de 27/05/1996

    **Enunciado** O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. (Súmula n. 159, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/...

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
  • Súmula Anotada - STJ158 de 27/05/1996

    **Enunciado** Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (Súmula n. 158, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/1996, p. 18029.)...

    • Processo Civil