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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ155 de 15/04/1996

    **Enunciado** O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. (Súmula n. 155, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERON...

    • Tributário
    • Impostos de Competência dos Estados e do DF
    • ICMS
    • ICMS-Importação
  • Súmula Anotada - STJ156 de 15/04/1996

    **Enunciado** A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. (Súmula n. 156, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ157 de 15/04/1996

    **Enunciado** É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. (Súmula n. 157, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204, DJ de 15/04/1996, p. 11...

    • Administrativo
  • Súmula Anotada - STJ154 de 15/04/1996

    **Enunciado** Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966. (Súmula n. 154, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) **E...

    • Trabalhista