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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ152 de 14/03/1996

    **Enunciado** Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. (Súmula n. 152, Primeira Seção, julgado em 13/6/2007, DJ de 25/6/2007, p. 413, REPDJ de 29/03/1996, p. 9543, DJ de 14/03/1996, p. 7115.) **Excerto dos Precedentes...

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ153 de 14/03/1996

    **Enunciado** A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. (Súmula n. 153, Primeira Seção, julgado em 8/3/1996, DJ de 14/3/1996, p. 7115.) **Excerto dos Precedentes Originár...

    • Processo Civil
    • Execução
    • Responsabilidade patrimonial
  • Súmula Anotada - STJ151 de 26/02/1996

    **Enunciado** A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (Súmula n. 151, Terceira Seção, julgado em 14/2/1996, DJ de 26/2/1996, p. 4192...

    • Processo Penal
    • Competência e Jurisdição
    • Competência por Prevenção
  • Súmula Anotada - STJ150 de 13/02/1996

    **Enunciado** Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (Súmula n. 150, Corte Especial, julgado em 7/2/1996, DJ de 13/2/1996, p...

    • Administrativo