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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ173 de 31/10/1996

    **Enunciado** Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único. (Súmula n. 173, Terceira Seção, julgado em 23/10...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula Anotada - STJ172 de 31/10/1996

    **Enunciado** Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (Súmula n. 172, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) **Excerto dos Precedentes Origin...

    • Penal
    • Abuso de autoridade
  • Súmula Anotada - STJ175 de 31/10/1996

    **Enunciado** Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. (Súmula n. 175, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. DEPÓSITO...

    • Previdenciário
  • Súmula Anotada - STJ171 de 31/10/1996

    **Enunciado** Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (Súmula n. 171, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) **Excerto dos Pre...

    • Penal
    • Direito Penal