Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ177 de 11/12/1996
**Enunciado** O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula n. 177, Primeira Seção, julgado em 27/11/1996, DJ de...
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ176 de 06/11/1996
**Enunciado** É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (Súmula n. 176, Segunda Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 6/11/1996, p. 42845.) **Excerto dos Precedentes Originários** "CÉDULA DE CRÉD...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Revisão de cláusulas abusivas
Súmula Anotada - STJ170 de 31/10/1996
**Enunciado** Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo pr...
- Trabalhista
Súmula Anotada - STJ174 de 31/10/1996
**Enunciado** No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. (Súmula n. 174, Terceira Seção, julgado em 24/10/2001, DJ de 6/11/2001, p. 229, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) **Excerto dos Precedentes Originári...
- Penal
- Direito Penal