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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ206 de 16/04/1998

    **Enunciado** A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. (Súmula n. 206, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.) **Excerto dos Precedente...

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ204 de 18/03/1998

    **Enunciado** Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula n. 204, Terceira Seção, julgado em 11/3/1998, DJ de 18/3/1998, p. 60.) **Excerto dos Precedentes Originários** "PREVIDENCI...

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
  • Súmula Anotada - STJ203 de 12/02/1998

    **Enunciado** Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203, Corte Especial, julgado em 23/5/2002, DJ de 3/6/2002, p. 269, DJ de 12/02/1998, p. 35.) **Excerto dos Precedentes Or...

    • Processo Civil
    • Recursos e meios de impugnações judiciais
    • Recursos
    • Recursos em espécie
    • Recurso Especial
  • Súmula Anotada - STJ202 de 02/02/1998

    **Enunciado** A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula n. 202, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 181.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...]...

    • Processo Civil
    • Participação do Terceiro no Processo