Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ209 de 03/06/1998
**Enunciado** Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula n. 209, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.) **Excerto dos Precedentes Ori...
- Penal
Súmula Anotada - STJ208 de 03/06/1998
**Enunciado** Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. (Súmula n. 208, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.) **Excerto dos Prec...
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ205 de 16/04/1998
**Enunciado** A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula n. 205, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 43.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. [...] S...
- Civil
- Direito das Coisas
Súmula Anotada - STJ207 de 16/04/1998
**Enunciado** É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem. (Súmula n. 207, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.) **Excerto dos Precedentes Originári...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie