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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ201 de 02/02/1998

    **Enunciado** Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (Súmula n. 201, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 180.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM...

    • Constitucional
  • Súmula Anotada - STJ213 de 17/11/1997

    **Enunciado** O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula n. 213, Primeira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] MAN...

    • Tributário
    • Parte Geral do Direito Tributário
  • Súmula Anotada - STJ200 de 29/10/1997

    **Enunciado** O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (Súmula n. 200, Terceira Seção, julgado em 22/10/1997, DJ de 29/10/1997, p. 55177.) **Excerto dos...

    • Penal
    • Direito Penal
  • Súmula Anotada - STJ197 de 22/10/1997

    **Enunciado** O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (Súmula n. 197, Segunda Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 22/10/1997, p. 53614.) **Excerto dos Precedentes Originários** "DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Dissolução da sociedade conjugal
    • Divórcio