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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ199 de 21/10/1997

    **Enunciado** Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (Súmula n. 199, Primeira Seção, julgado em...

    • Civil
    • Direito das Coisas
  • Súmula Anotada - STJ198 de 21/10/1997

    **Enunciado** Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (Súmula n. 198, Primeira Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 21/10/1997, p. 53465.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍC...

    • Tributário
    • Impostos de Competência dos Estados e do DF
    • ICMS
    • ICMS-Importação
  • Súmula Anotada - STJ196 de 09/10/1997

    **Enunciado** Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (Súmula n. 196, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50799.)...

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ195 de 09/10/1997

    **Enunciado** Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (Súmula n. 195, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50798.) **Excerto dos Precedentes Originários** "EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE C...

    • Civil